Renovação Automática: Uma imposição Ilegal

Ou você já passou por um transtorno relacionado a esse tema, ou já teve seu contrato renovado automaticamente e nem percebeu.

Infelizmente, a renovação automática é uma cláusula padrão nos contratos de operadoras, o que não quer dizer que ela é legal, e nós vamos explicar o por que.

Primeiro, cabe ressaltar as desvantagens da renovação automática:

1. O prazo do contrato é o que define se existe valor de multa para cancelamento de linhas.

– Ou seja, ao término da vigência do contrato você pode solicitar o cancelamento de linhas paradas sem pagar nenhuma multa por isso, no entanto, quando ocorre a renovação automática (que é ilegal) essas linhas voltam a ter um novo prazo de fidelidade, o que gera novos valores de multa para cancelamento

2. Planos e serviços defasados:

– As operadoras, devido a concorrência, buscam constantemente ações mais agressivas de mercado, incluindo melhorias em serviços, novos valores e benefícios, o que é benéfico para os consumidores. Por isso, é sempre interessante avaliar a atualização dos planos, e não permanecer com planos e valores praticados a anos atras.

3. Possibilidade de Troca de fornecedor:

– Ao término do contrato é também um momento de avaliar o quão bom aquele fornecedor foi para sua operação, seja em termos de cobertura, pós venda, e outros fatores. Assim, com o término do contrato você pode abrir tomada de preços para avaliar novos fornecedores, e quem sabe realizar uma portabilidade.

A renovação automática dos contratos de telefonia, além de ser abusiva fere o Código de Defesa do Consumidor que em seu artigo 39, inciso III diz:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

A renovação automática só pode ocorrer se houver a manifestação expressa, por escrito, mensagem ou telefone. O silêncio do consumidor não pode ser em hipótese nenhuma interpretada como aprovação para a continuidade do contrato.

Inclusive a operadora VIVO já foi multada por essa prática.

1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Mato Grosso condenou a empresa na obrigação de não fazer, “consistente em se abster das práticas abusivas de cobrança irregular de faturas, renovação automática de contratos, alteração de planos e valores sem consulta ao consumidor e cobranças de pacotes de interatividade nos planos pré-pagos sem anuência do consumidor”.

A multa diária para caso de descumprimento da decisão foi fixada em R$ 5 mil.

“Embora a sentença tenha ocorrido no Mato Grosso, não se restringe a eles, mas a todos os consumidores que, na mesma situação, tenham sido, lesados pela prática abusiva.”

Sendo assim, não permita que seu contrato seja renovado automaticamente, e não aceite essa imposição ilegal da operadora.

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